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TNU Súmula
Número Súmula
20
20
DATA DA PUBLICAÇÃO
07/10/2004
07/10/2004
DATA DO JULGAMENTO
31/08/2004
31/08/2004
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.
(TNU, Súmula nº 20, publicada em 07/10/2004)
(TNU, Súmula nº 20, publicada em 07/10/2004)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 1.711/52
Lei nº 8.112/90
Decreto-Lei nº 5.452/43
Precedentes:
REsp 96.090/PE
REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 1.711/52
Lei nº 8.112/90
Decreto-Lei nº 5.452/43
Precedentes:
REsp 96.090/PE
REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 1.711/52
Lei nº 8.112/90
Decreto-Lei nº 5.452/43
Precedentes:
REsp 96.090/PE
REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
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Lei nº 1.711/52
Lei nº 8.112/90
Decreto-Lei nº 5.452/43
Precedentes:
REsp 96.090/PE
REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
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PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
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Lei nº 1.711/52
Lei nº 8.112/90
Decreto-Lei nº 5.452/43
Precedentes:
REsp 96.090/PE
REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
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Lei nº 1.711/52
Lei nº 8.112/90
Decreto-Lei nº 5.452/43
Precedentes:
REsp 96.090/PE
REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
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PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
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REsp 259.660/RN
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REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
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Lei nº 1.711/52
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Decreto-Lei nº 5.452/43
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REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
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Lei nº 8.112/90
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REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
PU n. 2003.38.00.715423-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
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Lei nº 1.711/52
Lei nº 8.112/90
Decreto-Lei nº 5.452/43
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REsp 259.660/RN
REsp 461.440/PR
REsp 556.756/RS
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