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TNU Súmula
Número Súmula
28
28
DATA DA PUBLICAÇÃO
05/01/2006
05/01/2006
DATA DO JULGAMENTO
21/11/2005
21/11/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
(TNU, Súmula nº 28, publicada em 05/01/2006)
(TNU, Súmula nº 28, publicada em 05/01/2006)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83
Precedentes:
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83
Precedentes:
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83
Precedentes:
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83
Precedentes:
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83
Precedentes:
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83
Precedentes:
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83
Precedentes:
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83
Precedentes:
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
Decreto n. 20.910/32
Decreto-Lei n. 2.052/83
Precedentes:
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
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