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TNU Súmula
Número Súmula
29
29
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/02/2006
13/02/2006
DATA DO JULGAMENTO
12/12/2005
12/12/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.
(TNU, Súmula nº 29, publicada em 13/02/2006)
(TNU, Súmula nº 29, publicada em 13/02/2006)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei n. 8.742/93
Decreto n. 1.744/95
Precedentes:
REsp 360.202/AL
PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei n. 8.742/93
Decreto n. 1.744/95
Precedentes:
REsp 360.202/AL
PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei n. 8.742/93
Decreto n. 1.744/95
Precedentes:
REsp 360.202/AL
PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei n. 8.742/93
Decreto n. 1.744/95
Precedentes:
REsp 360.202/AL
PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei n. 8.742/93
Decreto n. 1.744/95
Precedentes:
REsp 360.202/AL
PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei n. 8.742/93
Decreto n. 1.744/95
Precedentes:
REsp 360.202/AL
PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei n. 8.742/93
Decreto n. 1.744/95
Precedentes:
REsp 360.202/AL
PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei n. 8.742/93
Decreto n. 1.744/95
Precedentes:
REsp 360.202/AL
PU n. 2004.30.00.702129-0/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)
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