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TNU Súmula
Número Súmula
36
36
DATA DA PUBLICAÇÃO
06/03/2007
06/03/2007
DATA DO JULGAMENTO
05/02/2007
05/02/2007
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.
(TNU, Súmula nº 36, publicada em 06/03/2007)
(TNU, Súmula nº 36, publicada em 06/03/2007)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei n. 8.213, de 24/7/1991, art. 124
Precedentes:
EREsp 168522/RS
PU n. 2005.72.95.018192-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 05 de Fevereiro de 2007, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991, art. 124
Precedentes:
EREsp 168522/RS
PU n. 2005.72.95.018192-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 05 de Fevereiro de 2007, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991, art. 124
Precedentes:
EREsp 168522/RS
PU n. 2005.72.95.018192-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 05 de Fevereiro de 2007, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991, art. 124
Precedentes:
EREsp 168522/RS
PU n. 2005.72.95.018192-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 05 de Fevereiro de 2007, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991, art. 124
Precedentes:
EREsp 168522/RS
PU n. 2005.72.95.018192-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 05 de Fevereiro de 2007, publicado no DJU de 26/02/2007)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991, art. 124
Precedentes:
EREsp 168522/RS
PU n. 2005.72.95.018192-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 05 de Fevereiro de 2007, publicado no DJU de 26/02/2007)
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