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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
37
37
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/03/2015
13/03/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica aos Juizados Especiais Federais quando o julgamento dos embargos declaratórios prejudicar o recurso interposto. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 11.03.2015).
(TNU, Questão de Ordem nº 37, publicada DOU, SEÇÃO I Data: 13/03/2015)
(TNU, Questão de Ordem nº 37, publicada DOU, SEÇÃO I Data: 13/03/2015)
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