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TNU Súmula
Número Súmula
7
7
DATA DA PUBLICAÇÃO
25/09/2003
25/09/2003
DATA DO JULGAMENTO
26/08/2003
26/08/2003
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.
(TNU, Súmula nº 7, publicada em 25/09/2003)
(TNU, Súmula nº 7, publicada em 25/09/2003)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput
Precedentes:
PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003)
PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput
Precedentes:
PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003)
PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput
Precedentes:
PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003)
PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput
Precedentes:
PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003)
PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput
Precedentes:
PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003)
PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput
Precedentes:
PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003)
PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput
Precedentes:
PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003)
PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)
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