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TNU Súmula
Número Súmula
17
17
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/05/2004
24/05/2004
DATA DO JULGAMENTO
10/05/2004
10/05/2004
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.
(TNU, Súmula nº 17, publicada em 24/05/2004)
(TNU, Súmula nº 17, publicada em 24/05/2004)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
Lei nº 10.259/01
Lei nº 9.099/95
Lei nº 5.869/73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Precedentes:
Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
CC nº 2002.01.00.031948-0/BA
CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ
CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ
CC nº 2002.04.01.038182-7/SC
Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS
PU n. 2002.85.10.000594-0/SE - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Fevereiro de 2004, publicado no DJU de 01/04/2004)
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