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STF Tema
Número Tema
1289
1289
DATA DO JULGAMENTO
10/02/2024
10/02/2024
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
CÁRMEN LÚCIA
CÁRMEN LÚCIA
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 1289: Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1289, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 10/02/2024)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1289, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 10/02/2024)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 1408525
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