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STF Tema
Número Tema
900
900
DATA DA PUBLICAÇÃO
08/08/2022
08/08/2022
DATA DO JULGAMENTO
10/06/2016
10/06/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
DIAS TOFFOLI
DIAS TOFFOLI
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 900: Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida.
Tese: É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 900, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/06/2016, publicado em 08/08/2022)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida.
Tese: É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 900, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/06/2016, publicado em 08/08/2022)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 964659
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