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STF Tema
Número Tema
682
682
DATA DA PUBLICAÇÃO
11/10/2013
11/10/2013
DATA DO JULGAMENTO
11/10/2013
11/10/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
GILMAR MENDES
GILMAR MENDES
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 682: Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da Constituição federal, se há reserva de iniciativa de leis tributárias ao Chefe do Poder Executivo, quando tais leis impliquem redução ou extinção de tributos, com a consequente diminuição de receitas orçamentárias.
Tese: Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 682, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 11/10/2013, publicado em 11/10/2013)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da Constituição federal, se há reserva de iniciativa de leis tributárias ao Chefe do Poder Executivo, quando tais leis impliquem redução ou extinção de tributos, com a consequente diminuição de receitas orçamentárias.
Tese: Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 682, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 11/10/2013, publicado em 11/10/2013)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
ARE 743480
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