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STF Tema
Número Tema
475
475
DATA DA PUBLICAÇÃO
05/08/2020
05/08/2020
DATA DO JULGAMENTO
11/06/2013
11/06/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
DIAS TOFFOLI
DIAS TOFFOLI
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 475: Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.
Tese: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 475, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/06/2013, publicado em 05/08/2020)
Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.
Tese: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 475, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/06/2013, publicado em 05/08/2020)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 754917
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