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STF Tema
Número Tema
465
465
DATA DA PUBLICAÇÃO
10/10/2022
10/10/2022
DATA DO JULGAMENTO
06/08/2011
06/08/2011
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
NUNES MARQUES
NUNES MARQUES
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 465: Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.
Tese: A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 465, Relator(a): MIN. NUNES MARQUES, julgado em 06/08/2011, publicado em 10/10/2022)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.
Tese: A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 465, Relator(a): MIN. NUNES MARQUES, julgado em 06/08/2011, publicado em 10/10/2022)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 642890
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