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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
160
160
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/06/2015
01/06/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não causa nulidade a não-aplicação do art. 10 do NCPC e do art. 487, parágrafo único, do NCPC nos juizados, tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade (Aprovado no XII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 160, XII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 160, XII FONAJEF)