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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
48
48
DATA DA PUBLICAÇÃO
07/08/2023
07/08/2023
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. (Aprovada, por unanimidade, na Quinta Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 14.06.2023. Precedente: 0006467-75.2016.4.03.6317).
(TNU, Questão de Ordem nº 48, publicada Diário Eletrônico de Justiça Nacional Data: 07/08/2023)
(TNU, Questão de Ordem nº 48, publicada Diário Eletrônico de Justiça Nacional Data: 07/08/2023)
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