Trânsito

Pensão por falecimento em acidente de trânsito

- Pensão vitalícia - Alimentos aos dependentes

 
Previdenciário

Pensão por morte

- Data inicial do benefício na data do falecimento - Menor incapaz - inconstitucionalidade, Dependente incapaz, Aos pais pela morte do filho

 
Previdenciário

Pensão por morte - Dependente incapaz

- Data inicial do benefício na data do falecimento - Menor incapaz - inconstitucionalidade

 
Previdenciário
 
Administrativo

Pensão por morte servidor público - Dependente incapaz

- Data inicial do benefício na data do falecimento - Menor incapaz

 
Administrativo

Pensão por morte servidor público

- Data inicial do benefício na data do falecimento - Menor incapaz

 
Previdenciário
 
Previdenciário
 
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