APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APELO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É MERA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO ACOLHIMENTO DA
EXCEÇÃO DE
PREEXECUTIVIDADE. ¿DISTINGUISHING¿ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE ¿embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, razão pela qual não se pode falar que os respectivos honorários de sucumbência apresentam qualquer tipo de caráter substitutivo. 2. Embora autônomas as condenações sucumbenciais mencionadas, a jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido de que a somatória destas verbas não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC.¿ (AGARESP 201403258024, DJE de 27/3/2015)¿. OBSERVA-SE QUE A MATÉRIA VENTILADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É IDÊNTICA NA EXAMINADA NA
EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVDADE, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL SE CONSIDERAR AÇÕES AUTÔNOMAS PARA O FIM DE CONDENAR EM AMBAS O MUNICÍPIO EM HONOR´PARIOS, MAS, DIFERENTEMENTE, CONSIDERA-LAS ¿ÚNICA¿ PARA O APROVEITAR O TRABALHO EXERCIDO PELO ADVOGADO DO EXECUTADO. NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, O ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI Nº 3.350/99, PREVÊ QUE OS MUNICÍPIOS SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NO ENTANTO, EM SEU §1º, O MESMO ARTIGO PREVÊ QUE ESSA ISENÇÃO NÃO OS DISPENSA DE REEMBOLSAR A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE ELA TIVER EFETIVAMENTE SUPORTADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
(TJ-RJ, APELAÇÃO 0282454-89.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO , Publicado em: 26/07/2024)