Artigo 129 - CTN / 1966

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALECIMENTO DO DEVEDOR PREVIAMENTE À CITAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE CERTIDÃO NOS AUTOS QUE CONFIRME A DATA DO ÓBITO. CITAÇÃO APARENTEMENTE VÁLIDA OCORRIDA EM 2010. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS, EM CASO DE MORTE DO DEVEDOR APÓS A CITAÇÃO. ARTIGOS 129 E 131, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0920121-63.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024)

EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS À CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 129 E 131, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução [...].' (Recurso Especial n. 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19-9-2019)." (TJSC, Apelação n. 0017265-79.2008.8.24.0005, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-3-2022). (TJSC, Apelação n. 0901941-18.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE.   1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CHUMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e OUTROS, em face da sentença proferida no Evento 35, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, afastando a alegação de ilegitimidade passiva ad causam para responsabiliza-las pelas dívidas da executada MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE LTDA, em razão da constatação da existência de um grupo econômico de fato. 2-Alegam, em suma: 1) a nulidade da sentença em razão do cerceamento do direito de defesa, dado o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal ...

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...capaz de demonstrar a transferência do fundo de comércio à BIMBO DO BRASIL LTDA e a interrupção das atividades de todas as empresas do grupo FIRENZE/PÃO GOSTOSO; 2) conforme se constata da execução fiscal nº 0000506-31.1991.4.02.5001, a BIMBO DO BRASIL adquiriu o fundo de comércio outrora pertencente ao GRUPO FIRENZE PÃO GOSTOSO, tanto que restaram impossibilitados fisicamente de prosseguir no desenvolvimento das atividades empresariais transferidas, sendo-lhes suprimida a capacidade de geração de riquezas outrora existente, dada (i) a aquisição dos maquinários, (ii) a utilização do estabelecimento comercial e uso da marca, (iii) a utilização das instalações industriais, (iv) aproveitamento da clientela, (v) e aproveitamento dos empregados outrora ligados às empresas do grupo; 3) inexistência de provas que indiquem a existência de conluio entre as partes e a Bimbo do Brasil, de modo que, ainda que o GRUPO FIRENZE PÃO GOSTOSO possuísse histórico maculado, tal elemento não seria suficiente para afastar a aplicação do art. 133, I, do Código Tributário ao presente caso; 4) segundo o entendimento firmado pelo STJ, o sucessor empresarial responde integral e exclusivamente pelos débitos tributários transferidos, de modo que, para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, é imprescindível que seja realizada conjuntamente a situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária, o que não se constatou. 3-A produção da prova testemunhal seria irrelevante para apuração da responsabilidade tributária, já que, a teor do art. 133 do CTN, ainda que os embargantes lograssem êxito em comprovar a transferência do fundo de comércio à BIMBO DO BRASIL LTDA e a interrupção das atividades de todas as empresas do grupo FIRENZE/PÃO GOSTOSO, continuariam responsáveis pelos débitos próprios. Além disso, o art. 123 do CTN impede que o contribuinte possa, por meio de convenções particulares, afastar a responsabilidade tributária que lhe foi legalmente imposta. 4-A legislação tributária disciplina a responsabilidade de sucessores nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional, dispondo a respeito da responsabilidade dos adquirentes de imóveis (art. 130), a responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente de bens móveis (art. 131, I), do sucessor causa mortis (art. 131, II e III), e a responsabilidade na sucessão empresarial, no caso de fusão, transformação ou incorporação (art. 132), bem como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (art. 133). Na situação contida no art. 133 do Código Tributário Nacional, hipótese normativa suscitada para a responsabilização por sucessão em análise nos autos, a legislação informa que "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato". 5-Diante de indícios de conduta fraudulenta, fica autorizada também a aplicação do art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades quando há abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, identificados os elementos previstos na hipótese normativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria. 6-As circunstâncias e demais documentos juntados no processo pela Fazenda Nacional foram devidamente sopesados para reconhecer a responsabilidade tributária das empresas integrantes do grupo econômico em questão. 7-Este Colegiado tem entendimento, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização tributária, em execução fiscal, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato. 8-Deve ser destacada a impossibilidade jurídica de se atribuir à Bimbo do Brasil, cuja inclusão na lide foi determinada na decisão contida no Evento 135 da execução fiscal, na qualidade de sucessora empresarial dos débitos da executada MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE LTDA (uma das embargantes), a responsabilidade integral e exclusiva pelo débito. Isso porque, da leitura do art. 133 do CTN infere-se que não há, em qualquer hipótese, a exclusão ou transferência da responsabilidade do alienante pelos seus próprios débitos, sendo tratada, apenas, a forma de responsabilização do terceiro adquirente pela dívida alheia, isto é, se solidária ou subsidiariamente. Assim, a consequência da continuação, ou não, do exercício da atividade empresarial pelo alienante, independente do ramo, é para o adquirente e não para aquele, de modo que, em todas elas, permanecerá o devedor originário integralmente responsável por suas dívidas. 9-Apelação improvida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00009739620174025001, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 30/09/2022)