Artigo 436 - CPP / 1941

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. OBRIGATÓRIO O COMPARECIMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA COMPOR O TRIBUNAL DO JÚRI. DESCONTO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 436 e 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - O serviço do Tribunal do Júri é obrigatório, relevante e preferencial, por força de disposição constitucional e nos termos do art. 436, § § 1º e 2º, do CPP. II - A legislação processual penal assegura ao servidor/cidadão, convocado ao serviço obrigatório do júri, que nenhum "desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado que comparecer à sessão do júri" (art. 441, do CPP). III - Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. IV - Recursos Oficial e Apelatório conhecidos e improvidos, mantendo a sentença em todos os seus termos. (TJ; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 24/07/2019; Data de registro: 24/07/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL Número       : 0200361-09.1998.8.09.0024 Comarca      : CALDAS NOVAS    Apelante      : (...) Apelado     : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator        : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PRELIMINAR. CONSELHO DE SENTENÇA MAJORITARIAMENTE COMPOSTO POR MULHERES. 1- Além de não demonstrado prejuízo para a defesa tão somente pelo sexo das juradas componentes do Conselho de Sentença, é expressa, no artigo 436, § 1º...

« (+72 PALAVRAS) »

..., do Código de Processo Penal, a vedação de exclusão dos trabalhos do júri por essa condição. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3- A decisão que acolhe uma das teses apresentadas em plenário, afastando o homicídio privilegiado, amparada no arcabouço probatório jurisdicionalizado, não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser respeitados os princípios da soberania dos vereditos e da íntima convicção dos Jurados. 4- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação de circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, comporta abrandamento a basilar. 5- Havendo condenação anterior transitada em julgado e não comprovado o decurso do período depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal, deve ser mantida a reincidência. 6- Inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça, porque não comprovada a alegada hipossuficiência e representado por defensor constituído desde a resposta à acusação até a fase recursal. 7- Recurso conhecido e, parcialmente, provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0200361-09.1998.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. PRELIMINARES. IMPEDIMENTO DE JURADA. CONSELHO DE SENTENÇA MAJORITARIAMENTE COMPOSTO POR MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS. 1- A não arguição de impedimento ou suspeição de jurado sorteado para a formação do Conselho de Sentença durante a sessão plenária, logo após o sorteio, causa a preclusão da matéria, mormente se a ciência da alegada irregularidade é posterior ao julgamento. 2- Além de não demonstrado prejuízo para a defesa, tão somente, pelo sexo e profissão dos jurados componentes do Conselho de Sentença, o artigo 436, § 1º, do Código de Processo Penal, veda, expressamente, a exclusão dos trabalhos do júri por essas condições. 3- Preliminares rejeitadas. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA. 4- Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado em conjunto fático-probatório, não revelando solução contrária à prova dos autos. 5- Mantém-se a pena base do crime contra a vida acima do mínimo legal, quando presentes elementos que autorizem a alteração dos fundamentos na revisão das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, se a situação do apenado não é agravada. 6- A multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 6243-82.2018.8.09.0072, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/09/2019, DJe 2832 de 18/09/2019)