Artigo 498 - CPC / 2015

   PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NÃO COMPROVA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Requer a parte autora na petição inicial a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Alega que trabalhou na atividade rural, enquadrada como segurada especial, na forma do art. 11, VII, ...

« (+454 PALAVRAS) »

...da Lei 8.213/1991.2. Para comprovar a condição de segurada especial prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a autora juntou aos autos como início de prova material a unicamente a cópia da CTPSdomarido, com anotações de vínculos empregatícios em funções rurais (fls. 36/42).3. A despeito dos vínculos empregatícios formais anotados na CTPSdomarido ser exclusivamente em estabelecimentos agrícolas, não é possível à extensão da condição de empegado rural do marido à requerente, em vista do caráter individual e específico em que o trabalho é realizado, ou seja, as atividades de anotadas na CTPS não são realizadas com o grupo familiar, tendo em vista que o contrato de trabalho rural fica restrito ao âmbito profissional de cada trabalhador.4. Dessa forma, não há falar na extensão da qualidade de empregado rural do marido à autora para comprovar a condição de segurado especial em regime de economia familiar.5. A autora não juntou aos autos documento outro em nome próprio, como indício razoável de prova material capaz de demonstrar a sua condição de segurada especial, em regime de economia familiar.6. Tendo em vista a ausência nos autos de início de prova material da condição de rurícola da autora, em regime de economia familiar, esta Egrégia Décima Turma passou a decidir que não deve o pedido ser julgado improcedente, mas, sim, extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ vedam a prova exclusivamente testemunhal para fins da concessão do beneficio na forma do (art. 39, I, da Lei 8.213/91), e nos termos do julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.352.721/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia, em 16/12/2015.7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.8. Não desconhece esta Relatora que no RECURSO REPETITIVO Nº 1.401.560/MT (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ), Tema 692 do STJ ficou determinada à restituição dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela antecipada, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil/1973 (art. 300 do Código de Processo Civil de 2015). Todavia, o recebimento dos valores decorreu de cognição exauriente, ou seja, tutela específica da obrigação de fazer, prevista no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 498 do Código de Processo Civil de 2015), consistente na implantação do benefício em razão do acolhimento do pedido formulado na petição inicial, conforme a ressalva da jurisprudência emanada pela mesma Corte Superior (AgInt no REsp 1540492 / RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 20/06/2017, DJe 28/06/2017).9. Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Prejudicada a apelação do INSS. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003253-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ESPECÍFICA. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - O recebimento dos valores decorreu de cognição exauriente, ou seja, tutela específica da obrigação de fazer, prevista no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 498 do Código de Processo Civil de 2015), consistente na implantação do benefício em razão do acolhimento do pedido formulado na petição inicial, conforme a ressalva da jurisprudência emanada pela mesma Corte Superior, como ocorreu na hipótese dos autos (AgInt no REsp 1540492 / RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 20/06/2017, DJe 28/06/2017). - No mesmo sentido: STF, ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PJ-e, DJe-175 DIVULG 04/09/2015 PUBLIC 08/09/2015; Ag. Reg. no ARE nº 726.056, de Relatoria da E. Ministra Rosa Weber; ARE 658.950-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14/09/2012; RE 633.900-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08/04/2011; e RE 553.159-ED/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18/12/2009. - Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1867544 - 0004743-54.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 09/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 )

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS DE BAIXA RENDA. RENDA SUPERIOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO A TÍTULO DE TUTELA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. -  Cabível o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados. - O segurado mantinha vínculo empregatício na data da prisão, sendo que o salário-de-contribuição supera o valor limite legal estipulado pela Portaria MPS/MF n° 13, de 09/01/2015, que vigia à época. -  O recebimento dos valores decorreu de cognição exauriente, ou seja, tutela específica da obrigação de fazer, prevista no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 498 do Código de Processo Civil de 2015), consistente na implantação do benefício em razão do acolhimento do pedido formulado na petição inicial, conforme a ressalva da jurisprudência emanada pela mesma Corte Superior, como ocorreu na hipótese dos autos (AgInt no REsp 1540492 / RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 20/06/2017, DJe 28/06/2017). - Reexame necessário e apelação do INSS providos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5076361-94.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 03/05/2019, Intimação via sistema DATA: 06/05/2019)