Artigo 829 - CLT / 1943

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. NULIDADE CARACTERIZADA. O indeferimento de prova desnecessária constitui faculdade do juiz, tendo em conta os princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos na Constituição Federal, bem como da ampla liberdade na condução do processo previsto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, nos termos do artigo 829 da CLT "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação". À parte é assegurada a produção da prova oral, ainda que acolhida a contradita, permitindo que o depoimento seja analisado segundo o convencimento do julgador. (TRT-2, 1002123-83.2016.5.02.0010, Rel. DORIS RIBEIRO TORRES PRINA - 7ª Turma - DOE 12/12/2019)

CERCEIO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. ART. 829 DA CLT. O art. 829, da CLT, limita as hipóteses de ausência de compromisso às testemunhas que forem parentes até o terceiro grau civil, amigas íntimas ou inimigas das partes. Estabelece o texto consolidado que, nestes casos, serão ouvidas como informantes. Desta feita, não pode o juízo indeferir a oitiva da testemunha, sobretudo como mera informante. Preliminar de cerceio de defesa acolhida. (TRT-1, Processo N. 0101048-68.2020.5.01.0027 - DEJT 2023-05-17)

CERCEIO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. ART. 829, DA CLT. SÚMULA Nº 357, DO TST. O art. 829, da CLT, limita as hipóteses de ausência de compromisso às testemunhas que forem parentes até o terceiro grau civil, amigas íntimas ou inimigas das partes. Ainda assim, estabelece o texto consolidado que, nestes casos, serão ouvidas como informantes. Desta feita, não pode o juízo indeferir a oitiva da testemunha, sobretudo como mera informante, sob o fundamento de que poderia haver \"troca de favores\". Registra-se que, pelo entendimento exposto na Súmula no 357, do C. TST, a \"troca de favores\" deve ser cabalmente provada e não simplesmente concluída genericamente toda vez que a testemunha e o reclamante tiverem reclamatória contra o mesmo empregador, com o mesmo objeto e/ou ambos atuarem na ação ajuizada pelo outro como testemunha. Preliminar de cerceio de defesa acolhida. (TRT-1, 0100286-11.2018.5.01.0031 - DEJT 2019-06-20, Rel. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, julgado em 12/06/2019)