1. Eleitoral

Modelo Contrarrazões ao Recurso Eleitoral

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13/06/2025

O que são contrarrazões ao recurso eleitoral?

As contrarrazões ao recurso eleitoral são a manifestação formal da parte recorrida, apresentada no processo eleitoral, com o objetivo de rebater os argumentos trazidos pelo recorrente. Essa peça busca demonstrar a correção da decisão recorrida, sustentando sua manutenção e evidenciando a improcedência do recurso interposto, com previsão no Art. 267 do Código Eleitoral.

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso eleitoral?

O prazo para apresentação das contrarrazões é o mesmo prazo daquele conferido ao recurso impugnado, por exemplo o prazo de 3 (três) dias previsto no Art. 267 do Código Eleitoral.

Quais estratégias de defesa são recomendadas nas contrarrazões?

A depender do conteúdo do recurso, podem ser utilizadas estratégias como:
  • Preliminares de inadmissibilidade: por exemplo, intempestividade ou ausência de preparo, quando cabível;
  • Defesa da decisão recorrida: reforçando os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau;
  • Demonstração de ausência de ilegalidade ou vício no ato atacado;
  • Argumentação com jurisprudência atualizada do TSE e dos TREs;
  • Eventual pedido de aplicação de multa por recurso protelatório, como nos casos de embargos protelatórios previstos no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
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AO JUÍZO DA ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE


PRAZO: No caso de reclamações ou representações relativas ao descumprimento da Lei das Eleições, atente ao PRAZO DE 24 HORAS (Art. 96, §8º da Lei das Eleições). Demais recursos 3 DIAS (Art. 258 do Código Eleitoral).
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS . INFORMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ELEIÇÕES 2024. I . CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em analisar a tempestividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de intempestividade recursal, suscitada de ofício . O recorrente apresentou seu recurso após o prazo de 24 horas, convertidas para um dia, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei 9.504/97. Assim, deve ser considerado intempestivo. IV . DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido, em razão de sua intempestividade. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.504/97, art . 57-B Jurisprudência relevante citada: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060080731, Acórdão, Min. Carlos Horbach. (TRE-MG - REl: 06004572820246130177 JENIPAPO DE MINAS - MG 060045728, Relator.: Des. Miguel Angelo De Alvarenga Lopes, Data de Julgamento: 26/02/2025, Data de Publicação: DJE 43, data 11/03/2025)

Processo nº



, devidamente qualificado na ação , vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 267 do Código Eleitoral, apresentar

CONTRARRAZÕES AO
RECURSO ELEITORAL

interposto por , o que faz pelas razões abaixo dispostas.

Requer desde já o seu recebimento com a posterior remessa ao Tribunal Regional Eleitoral competente, para que ao final, seja negado provimento ao recurso.


Nestes termos, pede deferimento.


  • , .




DO MÉRITO

DOS REQUERIMENTOS

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