Modelo Recurso Administrativo - TOI - medidor de energia elétrica

À

Ref. Termo de Ocorrência e Inspeção nº
Processo Administrativo nº

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, interpor

RECURSO HIERÁRQUICO

em face à multa aplicada, pelos motivos que passa a dispor.

BREVE SÍNTESE

• Conforme narra o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº , teria ocorrido a indicar fatos que motivaram multa.
• Tal processo tramitou de forma unilateral sem a ciência do consumidor junto à empresa, gerando a aplicação de multa no valor de R$ além do aviso de corte, ou seja, sem o contraditório e a ampla defesa, devendo ser declarado nulo.