Modelo Prescrição penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA

Processo Crime nº

, , inscrito no CPF sob o nº, RG sob nº , com endereço na Rua , , na cidade de , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, manifestar a ocorrência de

PRESCRIÇÃO E DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostos.

DA ACUSAÇÃO

• O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de enquadrado no Art. .
• Segundo consta da Denúncia, o acusado teria
• O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.
• Apesar de, a denúncia foi indevidamente recebida na data de , o que merece ser revista uma vez que , conforme passa a demonstrar.