Modelo Indenizatória - Superendividamento

AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE .

COMPETÊNCIA: Quando envolver cálculos complexos, alguns precedentes indicam que não seria cabível Ação Revisional de juros nos JECs. Verificar os precedentes do seu tribunal.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• O Autor firmou contrato de adesão com o Requerido em com limite de crédito de sob nº conta-corrente - ag. , movimentando-a normalmente no decorrer dos anos e sempre pagando pontualmente os juros e encargos incidentes.
• Ocorre que o contrato não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento previsto pela Lei nº 14.181/2021.
• No presente caso, há grave afronta ao dever de informação, uma vez que a instituição deixou de informar claramente o custo efetivo total, a descrição dos elementos que compõem o montante da dívida, a taxa de juros e total de encargos.
• Omissões que induzem o consumidor a erro, especialmente pela e . Razões pelas quais a nova lei deve ser aplicada.
• No presente caso, o Réu cometeu nítido descumprimento à nova lei ao elaborar publicidade:
• - direcionado ao idoso, indicando taxas e juros baixos;
• - contendo a ausência de consulta a órgãos de proteção ao crédito;
• - dispensando garantias e renda mínima, favorecendo o superendividamento.
• Dessa forma, o consumidor ludibriado com o crédito fácil, não teve orientações suficientes de sua condição entrando num superendividamento insustentável, razões pelas quais o Réu deve ser condenado.
• Nos últimos meses, ao enfrentar a grave crise financeira que assolou o país, o Autor se socorreu do cheque especial por alguns meses não alcançando mais condições de contornar o débito.
• Assim, foi obrigado a sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária, com taxas superiores aos patamares permitidos legalmente.
• Contudo, não obstante aos longos anos que utilizou os serviços do banco sem nenhum atraso, para sua surpresa, nos primeiros dias de mora, o autor começou a receber constantes telefonemas de pessoas que se identificavam como prepostos da ré a fim de lhe informar que o saldo de sua conta-corrente estava negativo, com débitos muito acima do esperado.
• Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar, o Autor solicitou ao réu que lhe enviasse cópias dos extratos de movimentação das contas para simples conferência.
• Após uma rápida análise à documentação recebida o autor descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais, motivando a presente ação.

DOS JUROS ABUSIVOS

DO PEDIDO