Modelo Ação de indenização atraso em aeroporto - Covid

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS - DO ATRASO

• Com passagem devidamente marcada para o dia às pela companhia área , o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
• No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de horas de sua partida.
• Por se tratar de uma viagem a trabalho, o Autor tinha uma agenda cheia de reuniões e tarefas para sua chegada.
• Mas diante deste fato, foi obrigado a , o que lhe causou grandes transtornos, afinal, teve que remarcar seu retorno, perdeu algumas , amargando ainda o prejuízo da remarcação da passagem de volta.
• Por se tratar de uma viagem a lazer, o Autor tinha uma agenda cheia de passeios, com reservas em hotéis já programadas para sua chegada.
• Mas diante deste fato, foi obrigado a , o que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, o Autor perdeu , amargando ainda o stress pelo ocorrido.
• ATENÇÃO aos casos em que fato fortuito ou força maior não são considerados como responsabilidade da empresa. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 1. O cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19 denota fortuito externo. 2. O dano sofrido pela autora não tem nexo causal com conduta atribuível às rés. Dever de indenizar afastado. 3. Recurso das rés provido e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017521-97.2020.8.26.0564; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021)
• Ocorre que em decorrência da pandemia, o vôo de retorno foi cancelado, sem qualquer remanejamento para outra data ou mesmo outra companhia, deixando o consumidor sem qualquer suporte local.

• Por tal motivo, o Autor foi obrigado a comprar outra passagem no valor de R$ , com custo muito superior pela urgência para fins de regressar ao país, além de um custo de mais de gastos pelo período em que ficou em , gerando um atraso no retorno de mais de e inúmeros transtornos e despesas imprevistas.

• Atenção: A prova pela companhia da total assistência aos consumidores minimiza ou exclui a responsabilidade por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. OBRAS EM AEROPORTO. AEROPORTO FECHADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS PASSAGEIROS. PEDIDO IMPROCEDENTE. Em que pese os fatos narrados pelos autores, que tiveram seu voo de Goiânia/GO para Araguaína/TO cancelado e realizar aram o trecho de ônibus, na hipótese em apreço a parte ré logrou êxito em demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade, pois o aeroporto de destino, de fato, restou fechado para fins de reformas, fato que independia da ação da companhia aérea. Além disso, a ré prestou informação e assistência aos passageiros. Os autores embarcaram para Goiânia já cientes de que teriam de fazer o trecho até Araguaína/TO por via terrestre, cientes do mesmo modo do risco de cancelamento do voo de retorno, o que os obrigaria, como veio a ocorrer, a fazer o mesmo quando da viagem para a capital goiana. Sendo os autores reembolsados dos valores pagos pelos bilhetes aéreos não voados, não podem pretender ressarcimento dos custos relativos às passagens dos trechos terrestres, que são de sua exclusiva responsabilidade. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação 70073589103, Relator(a): Pedro Luiz Pozza, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em: 06/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
• Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.

DOS PEDIDOS