EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
PRAZO: 15 (quinze) dias a contar da data da intimação. (Art, 12, §2º da Resolução CJF n.º 586/2019)
Processo n.º
, já cadastrado nos autos da movida em face do , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos da Resolução CJF n.º 586/2019, apresentar
CONTRARRAZÕES AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL
Requer seja negado seguimento ao pedido, caso assim não seja, requer que suba a presente contrarrazões para ao final, o pedido seja julgado totalmente improcedente.
Nesses termos, pede deferimento.
EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO,
Trata-se originariamente de ação , que objetivava a . Ocorre que após decisão da Turma Recursal do Estado do , o Recorrente ao entender "injusta a decisão", interpôs o presente pedido de uniformização, o qual sequer merece ser admitido, pelos motivos que passa a dispor.
DA INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO