Modelo Cobrança indevida de excesso de bagagem

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO INDENIZATÓRIA

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• Em , o Autor adquiriu passagens aéreas da requerida de para , para ida em e retorno em
• A compra das passagens importou no valor de R$ , pago através de cartão de crédito, conforme docs. em anexo.
• Consciente do risco de eventual pagamento por excesso de bagagem na volta, o mesmo realizou prévia consulta ao website da requerida, obtendo a informação de que o valor por excesso de bagagem (acima de 23 kg por mala) corresponderia, por quilograma adicional a , conforme provas ema nexo.
• Assim, fazendo os cálculos de acordo com o peso das malas em relação ao valor pago pelas passagens e pelo valor informado no site da empresa, a requerida deveria cobrar por valor excedido aproximadamente R$ () por quilograma.
• Quando do embarque para o retorno, no momento da pesagem das 2 malas que portava, verificou-se o excesso de peso das malas, sendo-lhe cobrado o valor de R$ (), que deveria ser pago naquele momento como condição para o despacho das malas.
• Ao questionar acerca do cálculo do valor a ser pago pelo excesso de bagagem, o funcionário da requerida informou que o valor correspondia a R$ () por quilograma excedido, informação esta diversa daquela constante no website da empresa requerida.
• Tendo em vista a obrigatoriedade no pagamento para que pudesse portar consigo a mala com seus pertences, o Autor efetuou o pagamento e solicitou reembolso logo que chegou ao seu destino, o que obteve a seguinte resposta:
• .
• Ao sentir-se lesado, sem qualquer posicionamento das empresas Rés, o Autor buscou ajuda no PROCON bem como cadastrou sua reclamação junto ao portal consumidor.gov.br, conforme provas em anexo, porém, até o momento nada foi resolvido, razão pela qual intenta a presente demanda.
• Atentar aos prazos decadenciais e prescricionais (Art. 26 e 27 do CDC)

DO PEDIDO