Modelo Pedido de Saque do FGTS em processo Trabalhista - Coronavírus

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

Ref. Processo nº

Nome completo do , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem por seu procurador, requerer a LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS, pelos motivos que passa a expor.

• PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

• Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela tem direito à prioridade da tramitação do presente pedido, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM O PRESENTE PEDIDO

• Trata-se de grave situação de Pandemia em nível mundial, causada pelo COVID-19, motivando, inclusive, o Governo Federal a decretar no estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
• É de notório conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, impactando especialmente o Autor que .
• Nesse sentido, considerando a grave situação econômica que a quarentena gerou, especialmente ao Autor que dependia exclusivamente de , sumariamente suspensa com o Decreto Municipal e Decreto Estadual .
• Assim, considerando que no presente processo já houve o reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante, e, ausente efeito suspensivo aos recursos interpostos, é devida a liberação do FGTS, conforme fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS PEDIDOS