Modelo Pedido de Quebra de Sigilo Bancário

O que são provas em sigilo?

Provas em sigilo referem-se àquelas que, por sua natureza ou para preservar interesses específicos, são produzidas ou mantidas em segredo, de modo a proteger a intimidade das partes envolvidas ou garantir a segurança do processo.
O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 189, que os atos processuais são, em regra, públicos, mas podem tramitar em segredo de justiça quando o interesse da intimidade das partes ou o sigilo necessário à segurança pública ou nacional assim o exigir.

É possível pedir a quebra de sigilo num processo judicial?

Sim. Desde que devidamente fundamentado noas circunstâncias previstas no inc. VII do Art. 1º, §4º da Lei Complementar n. 105/2001.
O entendimento majoritário é pela excepcionalidade da quebra de sigilo:

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela Constituição Federal, tratando-se de direito fundamental previsto no artigo 5º, incisos X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019077-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024)

As provas podem tramitar em sigilo nos casos em que envolva:

Proteção da intimidade: Quando envolverem dados pessoais sensíveis, como informações médicas, familiares ou patrimoniais, que poderiam expor a intimidade das partes envolvidas, como em ações de família ou de pensão alimentícia.
Segurança pública ou nacional: Quando o caso envolver questões que possam comprometer a ordem pública ou a segurança do Estado, o que justifica a restrição ao acesso às informações do processo.
Segredo comercial ou industrial: Quando a prova envolve dados comerciais ou industriais sigilosos, como em disputas de propriedade intelectual ou contratos comerciais estratégicos.
Proteção de testemunhas ou vítimas: Em processos criminais, quando há risco à integridade física ou moral de testemunhas ou vítimas, é possível que o juiz determine o sigilo para protegê-las.

Quais cuidados devem ser tomados ao pedir a produção de provas sigilosas?

Alguns cuidados essenciais ao elaborar pedido de quebra de sigilo, incluem:

Fundamentação adequada: É necessário justificar claramente a razão pela qual o sigilo é indispensável, seja para proteger a privacidade das partes ou a integridade das informações.
Limitação ao necessário: O pedido de sigilo deve ser restrito ao que for essencial, evitando a generalização ou o uso indevido da medida.
Manutenção da transparência processual: Mesmo sob sigilo, as partes envolvidas e seus advogados devem ter pleno acesso às provas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Controle judicial: O juiz deve acompanhar a tramitação das provas sigilosas, garantindo que o sigilo seja mantido apenas pelo tempo necessário e nas condições adequadas, sob pena de violação dos princípios da publicidade processual.

Em qualquer caso, é indispensável ao profissional fundamentar a necessidade e ter domínio das fases processuais de forma a não perder o momento adequado de apresentação de provas.