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Tributário
Modelo Inexistência de débito - IPVA
Venda do veículo
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1
Alterado em:
17/01/2020
Ação de inexistência de débito para que seja suspensa a exigibilidade de débitos relativos ao IPVA
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PRO
AO JUÍZO DA VARA
DA
DA COMARCA DE
,
,
, inscrito no CPF sob nº
, RG nº
,
, residente e domiciliado na
,
,
, na Cidade de
,
,
, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
em face da
ESTADO DO
,
com endereço para intimações neste Município em
, nº
, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL
Trata-se de IPVA indevidamente cobrado em nome do Autor no total de R$
, relativo a
.
Cabe destacar que a baixa do registro do veículo em nome do Autor já foi solicitado em
, ou seja, data anterior à geração da CDA.
Ao ser notificado da pendência e inscrição de seu nome em dívida ativa, o Autor se manifestou novamente junto à Administração, sem que o débito fosse baixado, motivando a presente ação.
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