Modelo Inexistência de débito - IPVA

AO JUÍZO DA VARA DA DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

• em face da ESTADO DO , com endereço para intimações neste Município em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

• Trata-se de IPVA indevidamente cobrado em nome do Autor no total de R$ , relativo a .
• Cabe destacar que a baixa do registro do veículo em nome do Autor já foi solicitado em , ou seja, data anterior à geração da CDA.
• Ao ser notificado da pendência e inscrição de seu nome em dívida ativa, o Autor se manifestou novamente junto à Administração, sem que o débito fosse baixado, motivando a presente ação.

DOS PEDIDOS