Modelo de ação de cobrança pelo pagamento do prêmio contratado após sinistro. Negativa ao pagamento pela seguradora.
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ATENÇÃO aos prazos de prescrição: Art. 206 do Código Civil. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; § 3º Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO: "Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora." (REsp 1.970.111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado 15/03/2022.)
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE COBRANÇA
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
- Trata-se de seguro de carga firmado com empresa Ré em , conforme instrumento anexo, com as seguintes coberturas:
- No entanto, contrariando toda e qualquer legitima expectativa, quando solicitado o pagamento de indenização por roubo de carga, houve a negativa de pagamento da seguradora, nos seguintes termos:
- No presente caso, trata-se de carga transportada para cliente, sendo que o sinistro obrigou o Autor a ressarcir ao proprietário o valor de referente à carga roubada, conforme provas em anexo.
- Importante comprovar o pagamento da carga roubada ao cliente, sob pena de indeferimento do pedido. SEGURO - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS DE TERCEIRO - ROUBO DE CARGA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA TRANSPORTADORA SEGURADA, DO PAGAMENTO À PROPRIETÁRIA DA CARGA - PROVA QUE PODERIA TER SIDO FALCILMENTE PRODUZIDA NA INICIAL, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU OUTRO MEIO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU - CERCEMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1105889-87.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019)
- Cabe destacar que toda documentação exigida foi apresentada, conforme provas em anexo.
- Qualquer documento solicitado pela seguradora que não tenha sido apresentado na via administrativa, pode ser motivo para o indeferimento da ação judicial. SEGURO DE DANO. AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DO DEVER DE COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO, A AFASTAR O INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO INICIADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001608-60.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 28.02.2019)
- Portanto, a negativa merece ser revista em face do princípio da boa fé e pelos fundamentos a seguir expostos.
DO DIREITO
DOS PEDIDOS