Modelo Recurso administrativo - Infração ambiental

1) Deve ser observado o organograma do órgão de fiscalização e controle ambiental competente e o que informa o auto de infração para fins de endereçamento da peça. 2) A despeito de informar se tratar de um Recurso, a peça é na verdade uma Defesa de primeira instância administrativa e por essa razão não enfrenta decisão, mas tão somente o auto. 3) necessário informar na peça o dispositivo legal em que se fundamenta a apresentação da defesa. 4) Importante abrir um tópico para tratar da tempestividade da defesa. 5) Inserir nota preliminar no sentido de informar o entendimento doutrinário de que a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. 6) A aplicação preliminar da Advertência parece não ter encontrado até o momento guarida pelos Tribunais, no entanto compartilhando com o posicionamento do autor, entendo ser necessário explorar a tese e, inclusive,  apelar pela função pedagógica do ato fiscalizatório, notadamente nos casos em que não tenha ocorrido dano e que seja possível a regularização da atividade ou do empreendimento. 7) Interessante abrir um tópico pontuando as conclusões devidamente fundamentadas antes de adentrar no rol dos requerimentos. 8) o termo mais adequado seria REQUERIMENTOS  e não PEDIDOS, pois que se busca obter a proteção de um direito.  9) No rol dos pedidos, necessário informar se tratar de requerimentos alternativos e inserir na letra " b" o requerimento de conversão da multa simples em Termo de Advertência. 10) Lembrar que nem toda infração pode ser beneficiada pela conversão do valor da multa em prestação de serviços ambientais. 11) Importante deixar um tópico para resguardar o direito de produção de provas, notadamente pericial e documental.