Quando é cabível esse MS?
O Convênio nº 162/94 do CONFAZ autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer e trouxe um rol de medicamentos com a referida isenção. Dessa forma, demonstrada a finalidade do medicamento e diante da negativa de isenção, é cabível seja impetrado um MS.
Como obter um deferimento liminar?
O pedido liminar vem previsto no Art. 7º da Lei 12.016/09 que regulamenta o Mandado de Segurança. Para o seu deferimento, deve-se comprovar de plano o fundamento relevante do pedido e que o ato impugnado pode resultar na ineficácia da medida, requisitos usualmente conhecimentos como fumus buni iuris e priculum in mora. a objetividade da peça direcionando o julgador à conclusão destes dois requisitos são essenciais para o deferimento do pedido liminar.
Quando é cabível o Mandado de Segurança?
Nos termos da Lei 12.016/09, em seu Art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Quais são os requisitos do Mandado de Segurança?
Mandado de Segurança exige a presença de um ato de abuso de poder, a demonstração de direito líquido e certo e prova pré-constituída, ou seja, se aplicam somente nos casos em que não de faz necessária dilação probatória.
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