Modelo Autorização para Trabalho Externo

AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE .

A autorização ao trabalho externo originariamente é dada pela direção do estabelecimento prisional. Para ver este pedido administrativo, veja modelo de autorização ao trabalho externo.

Processo nº

, já qualificado nos autos do processo de Execução Penal supra referido, por seu Procurador infra assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, impugnar a ilegalidade na negativa, pela direção do estabelecimento, PARA O TRABALHO EXTERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

BREVE SÍNTESE

• O requerente teve a pena de decretada em , encontrando-se em regime por mais de .
• Em , o requerente teve a confirmação que fora aprovado em processo de seleção para trabalhar junto à no cargo de , conforme documentos em anexo.
• Assim, considerando ter cumprido mais de 1/6 da pena, tinha todos os requisitos para autorização à realização de trabalho externo, nos termos do Art. 37 da LEP.
• Pedido que foi negado, sob a justificativa de que .