1. Geral

Modelo Não comunicação ao Juízo de primeiro grau sobre  a interposição do agravo no prazo de 3 dias

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10/08/2019
Manifestação cabível nos casos de esquecimento da comunicação ao Juízo de primeiro grau sobre a interposição do agravo de instrumento no prazo de 3 dias, como exigido pelo Art. 1.018, §2º do CPC
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO



Agravo de Instrumento nº

, já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar algumas considerações e ao final, requerer o que segue.


DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Dispõe expressamente o CPC, em seu Art. 1.018, §2º:

Art. 1.018.O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

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