O que é remição da pena?
Remição da pena, na fase de execução penal, é a possibilidade de reduzir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.Remição da pena é um instituto jurídico do direito penal brasileiro que permite ao condenado reduzir o tempo de sua pena privativa de liberdade por meio do trabalho ou do estudo. A remição tem como objetivo incentivar o condenado a se envolver em atividades produtivas ou educativas durante o cumprimento da pena, promovendo a ressocialização e oferecendo uma forma de diminuir o tempo de encarceramento.
Qual é a base legal da remição da pena?
A remição da pena está prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especificamente nos artigos 126 a 130, com as regras sendo atualizadas pela Lei nº 12.433/2011. Importante destaque à
Resolução Nº 391 de 10/05/2021 do CNJ que regulamenta as diretrizes a serem observadas.
Qual é o período de redução que pode ser concedido na remição da pena?
01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, e; 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho.
Quais observações devem ser observadas na remição da pena?
Cumulação: É possível acumular a remição pelo trabalho e pelo estudo. Ou seja, o condenado pode reduzir sua pena ao mesmo tempo por meio de ambas as atividades.
Perda do Direito à Remição: O condenado pode perder o direito à remição de pena por comportamento inadequado, fuga ou falta grave durante o cumprimento da pena. A decisão de retirar a remição é avaliada pelo juiz da execução penal.
Certificação das Atividades: A remição deve ser devidamente comprovada e certificada pela administração penitenciária, que deve registrar as horas de trabalho e estudo realizadas pelo condenado.
Possibilidade de Reabilitação de Remição: No caso de perda de dias remidos por falta grave, a legislação permite que o condenado possa readquirir esses dias posteriormente, desde que mantenha um bom comportamento e continue a trabalhar ou estudar.
Legislação
Jurisprudência
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