Modelo Pedido de Detração da pena

O que é detração da pena?

Detração é a possibilidade de computar-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos. (Art. 42 CP, Art.66, III, “c” da LEP e Art. 387, §2º do CPP)

Pode ser utilizado o período de prisão em processo distinto?

A jurisprudência admite a detração do tempo de prisão cautelar cumprida em processo diverso quando (i) o tempo de clausura a ser detraído se refira à prisão processual, (ii) a pena a ser detraída diga respeito a crime cometido em data anterior à custódia cautelar; e (iii) que o processo no qual o sentenciado tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha sido declarada extinta sua punibilidade. (STJ - HC 391.101/DF)