Modelo Ação de obrigação de não fazer - Não impedir animais no condomínio

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• O Autor é proprietário e residente do imóvel localizado na , matrícula nº conforme documentos em anexo. Referido imóvel é uma unidade autônoma de um Condomínio.
• Ocorre que apesar de proprietário, o Autor é impedido de usar livremente o seu imóvel, em razão de disposição na Convenção Condominial que proíbe a guarda e manutenção de animais dentro do imóvel, nos seguintes termos:
• 
  
• Trata-se, evidentemente de cláusula abusiva que ultrapassa os limites regulatórios da Convenção de Condomínio.
• Imediatamente houve a tentativa de conciliação com o Réu, sem qualquer êxito, conforme notificação que junta em anexo, sem êxito, motivando a presente ação.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS