Modelo Pedido - Medida Socioeducativa menos gravosa

O que são Medidas Socioeducaitvas?

As MSE tratam-se de medidas progressivas que visam a reflexão do reeducando sobre o ato cometido de forma a evitar o retorno a condutas ilícitas. Estas medidas devem ser aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica.

Para quem são destinadas as medidas socioeducativas?

São destinadas aos penalmente inimputáveis que cometem contravenção penal, ou seja, aos menores de 18 anos que cometem algum ato ilícito.

Qual é a base legal das medidas socioeducativas?

As medidas são previstas no estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, no art. 112 e seguintes. A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE) regulamentou alguns princípios e procedimentos sobre o processo.

O que é o PIA?

O PIA é um Plano Individual de Atendimento necessário para cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação e veio regulamentado pela Lei 12.594 em seu Art. 52 e ss.