Modelo Danos morais por agressão em presídio

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15, "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida", deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações e permita que ele visualize o que é importante no processo. Destaque a dependência financeira e emocional do Autor - elementos chaves para a concessão ou não do pleito.

• O Autor é encarcerado no Presídio desde para cumprimento de pena.
• No dia , o Autor foi lesionado por no interior do presídio. Após reiteradas solicitações, de transferência de cela ou de estabelecimento prisional (docs. em anexo), nenhuma providência foi tomada.
• No dia , o Autor foi novamente agredido, vindo a ter a necessidade de atendimentos médicos, conforme laudos que junta em anexo.
• Ou seja, a omissão do Estado em resguardar a integridade física e moral do apenado é evidente, gerando o dever de indenizar.

DA JUSTIÇA GRATUITA