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Trânsito
Recurso - Trânsito 2024 -
Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal
...
Modelo Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal
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Alterado em:
23/04/2024
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PRO
AO JUÍZO DA VARA
DA COMARCA DE
,
,
, inscrito no CPF sob nº
,
, residente e domiciliado na
,
,
,
,
, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
,
, com sede na
,
,
, na Cidade de
,
,
, vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR
em face de
,
,
, inscrito no CPF sob nº
,
, residente e domiciliado na
,
,
, na Cidade de
,
,
, pelos motivos e fatos que passa a expor.
em face de
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
,
, com sede na
,
,
, na Cidade de
,
,
, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL
DA INFRAÇÃO
Infração:
Auto de Infração nº
Órgão Autuador:
DO VEÍCULO
MARCA:
, MODELO:
, PLACA:
, RENAVAM:
.
DOS FATOS
O Auto de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido às
, em
. Aplicando a penalidade de multa no valor de R$
e perda de
pontos na CNH.
O condutor recebeu a Notificação de Infração em
, com data de expedição em
. Ocorre que a multa merece ser revista, conforme passa a dispor.
DO DIREITO
DOS PEDIDOS
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