AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR
- em face do ato emanado pelo , cujas atividades são vinculadas ao , com endereço para intimações em , em , nº , na cidade de , , , pelos fundamentos jurídicos a seguir dispostos.
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
- Trata-se de ato administrativo que não reconheceu o tempo em que o impetrante foi aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, CPOR, para fins de .
- Conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar, que junta em anexo, o tempo de serviço prestado como aluno junto ao CPOR de , foi computado na base de um dia para cada período de oito horas de instrução, totalizando apenas .
- Ocorre que deve ser contado os dias de maneira integral, em razão do princípio da isonomia com os demais integrantes das Forças Armadas.
- O Impetrante requereu administrativamente a revisão do ato administrativo, obtendo a negativa nos seguintes termos:
- O que deve ser revisto, uma vez que o período deve ser contado os dias de maneira integral, em razão do princípio da isonomia com os demais integrantes das Forças Armadas.