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Modelo Recurso Administrativo - Heteroidentificação - Cota racial

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27/04/2019
Recurso Administrativo em face de decisão de banca de universidade ou de concurso público acerca da aferição de auto declaração por meio de heteroidentificação para fins de vaga de cota racial.
O que é heteroidentificação? Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. É o critério utilizado pelas bancas de seleção para aferir a veracidade da autodeclaração da cor para enquadramento nas vagas de cotas raciais.
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À

UNIVERSIDADE FEDERAL DE

Ref. Vestibular para a vaga no curso de indicar curso universitário - Edital nº

Verificar a existência de formulário padrão disponibilizado pela Banca - Seguir as normas e prazos do Edital. Em diversos certames, é VEDADA toda e qualquer identificação do candidato no recurso. Importante guardar o protocolo (prova de entrega na banca) para eventual ação judicial.

  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face da decisão que desqualificou o candidato às cotas raciais, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

  • O candidato prestou Vestibular em para a seleção de ingresso no curso de junto à universidade .
  • Após alcançar a colocação, foi convocado para realizar entrevista com a Comissão de Controle na Identificação do Componente Étnico Racial (CCICE) para fins de Heteroidentificação, a qual não o qualificou como , conforme tinha se autodeclarado, sendo indeferida sua matrícula
  • Ocorre que a decisão que desqualificou o candidato às vagas cotistas foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem toda e qualquer seleção pública, uma vez que não dispõe de qualquer MOTIVAÇÃO.
  • Pelo contrário, a decisão se resumiu a: , em notória ilegalidade, como passa a dispor

DO DIREITO

REQUERIMENTOS

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