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  2. Ação anulatória de Licenciamento ...

Modelo Aposentadoria Militar

Aposentadoria por idade
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24/10/2021
Ação declaratória para obtenção do benefício previdenciário militar da reforma. Reforma é o nome designado para a aposentadoria do militar, neste modelo, para os casos de aposentadoria por invalidez nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

Importante atentar às prerrogativas de foro diante de atos de governantes municipais, estaduais e federais previstos na constituição de cada ente.



  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DECLARSTÓRIA PARA REFORMA MILITAR C/C PEDIDO LIMINAR

  • em face da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, com endereço para intimações neste Município em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.


DOS FATOS

  • O Autor, após alcançar os requisitos legais, requereu administrativamente o benefício previdenciário da REFORMA, pedido este que foi negado.
    • Pedido Administrativo nº:
    • Resposta do Exército: .
    • Data de requerimento administrativo: ;
    • Motivo da Reforma: Incapacidade definitiva causada por , conforme .

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