Qual é o recurso cabível nas decisões do INSS?
Das decisões proferidas pelo INSS no
pedido administrativo, cabe recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Trata-se da primeira instância recursal, conforme dispõe o Art. 578 da
IN PRES/INSS Nº 128/2022. Qual é o recurso cabível da decisão que decide o recurso ordinário?
Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor
recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS, conforme Art. 579 da IN PRES/INSS Nº 128/2022.
Qual é o prazo cabível para o recurso da decisão do INSS?
O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. (Art. 580 da IN PRES/INSS Nº 128/2022)
Qual IN revogou a IN 77/2015 - INSS?
A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, em seu Art. 672 revogou a
IN 77/PRES/INSS de 21 de janeiro de 2015
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