Modelo Obrigação de fazer - Emissão do diploma

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .

URGENTE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C PEDIDO DE LIMINAR

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• O Autor é formando do Curso de na Universidade de e foi impedido de colar grau em além de não receber o diploma pois .
• O não comparecimento no exame do ENADE foi em decorrência de .
• Apresentar justificativa plausível em face de alguns precedentes decretarem a litigância de má fé pelo conhecimento inequívoco da prova e ausência sem justificativa. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NEGATIVA, DIANTE DA FALTA DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). AVALIAÇÃO INTEGRANTE DO CURRÍCULO ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, POSTERIORMENTE, COMPROVOU TER O ALUNO PLENA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAR DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0000765-09.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-03-2018)
• Ocorre que o Autor atendeu completamente todos os requisitos para a obtenção do diploma, inexistindo óbice à sua colação de grau e acesso à diplomação.
• Ocorre que a simples inadimplência não legitima a retenção abusiva do histórico escolar, diploma ou quaisquer outros documentos relativos ao aluno.
• O pedido de emissão antecipado do diploma se deve à data designada para indicar para , sendo a apresentação do diploma requisito indispensável.
• Trata-se de ato administrativo eivado de ilegalidade pois sem qualquer lei a amparar referido impedimento.

• O Autor requereu administrativamente a revisão do ato administrativo, obtendo a negativa nos seguintes termos:

  
  

  Trata-se de ato ilegal da Universidade Ré, consubstanciada no impedimento à colação de grau, mesmo que cumpridos todos os demais requisitos à formatura, sem sustentação legal.

  Cabe destacar que o Autor depende exclusivamente deste diploma para

  Portanto, resta caracterizado o direito do Autor, devendo ser concedido o pedido para permissão à colação de grau e emissão imediata do diploma.

PEDIDOS