AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO COMINATÓRIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
- em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS
- O Autor é servidor aposentado e exerceu por mais de anos.
- Ocorre que em clara distinção ilegal, a Lei Estadual nº previu reajustes desiguais entre os vencimentos dos servidores inativos e ativos, da seguinte forma:
- O que corresponde flagrante violação aos princípios da isonomia e da equidade.
O Autor requereu administrativamente a equiparação salarial, obtendo a seguinte decisão: .
Trata-se de ato ilegal que deve ser coibido, consubstanciado na quebra do princípio constitucional da Isonomia positivado no Art. 40, §º da Constituição Federal.