AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .
URGENTE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
MOTORISTA PROFISSIONAL
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face do ato emanado pelo Diretor Presidente do
, cujas atividades são vinculadas ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE , com endereço para intimações em Município de , na , nº .BREVE SÍNTESE DOS FATOS
- O Autor é condutor regularmente habilitado (CNH nº ), e foi penalizado com a suspensão de sua carteira.
- Conforme notificação recebida, o condutor teria cometido a infração disposta no Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, pela simples recusa ao teste do bafômetro.
- Ocorre que pela ausência de provas constantes no processo administrativo, não se pode manter a penalidade aplicada.
- Trata-se de suspensão do direito de dirigir ilegal e abusiva, merecendo provimento o presente mandamus, pelos fatos e fundamentos que passa a demonstrar.