AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS
- em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
BREVE RELATO
- O Autor possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer registro de processo judicial em seu nome.
- No entanto, estranhamente em o Autor teve seu nome inscrito no SERASA por força de decisão judicial proferida no processo nº .
- Ocorre que mesmo se manifestando imediatamente no processo, a liberação de seu nome ocorreu apenas em , somente após contratar Advogado para recorrer da decisão. Ou seja, mais de sem qualquer acesso aos seus rendimentos.
- Após reiteradas manifestações do Autor, foi reconhecido o erro no registro do CPF do polo passivo da referida ação, com a baixa do cadastro.
- Desta forma, considerando o inequívoco erro judiciário, bem como, que não houve imediata correção do erro, e claramente demonstrado o grave constrangimento sofrido pelo Autor, mostra-se inequívoco o dano moral sofrido, sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado.